PNDH - 3: Uma análise simples e "desapaixonada"

A internet é uma terra razoavelmente livre onde as pessoas podem se expor sobre temas diversos. Nas redes sociais esse fluxo de opiniões é ainda mais intenso, porém, muitos aproveitam esse espaço para moldar conceitos e criar falsos riscos, como ocorre nesse vídeo abaixo:

Aqui, o autor pretende de forma bastante incisiva deturpar o que está proposto no Projeto Nacional de Direitos Humanos - 3, que tem como objetivo criar normas programáticas para melhorar a resposta do Estado nos casos de violação desses direitos. Eis o problema: ao falar sobre o projeto o autor do vídeo sublinha algumas partes fora de seus contextos e dá a elas a interpretação que lhe convém. Isso ocorre, por exemplo, no trecho em que aparece a proibição da ostentação de símbolos religiosos em REPARTIÇÕES PÚBLICAS, o que condiz com um Estado LAICO, mas nas palavras do apresentador estes símbolos serão abolidos em QUALQUER situação.

Outro ponto bastante perigoso fala sobre desconstruir a heteronormatização (ideia de que apenas ser heterossexual é normal). Ao fazer isso, segundo o autor, o Estado vai RETIRAR O DIREITO de casais hetero, ou seja, ao desconsiderar a ideia de que APENAS os relacionamentos heteroafetivos são normais e dignos de reconhecimento do Estado, estes casais hetero não seriam mais considerados uma família para fins civis! Gostaria apenas de saber como, juridicamente falando, isso seria possível... 

Adiante o autor fala sobre a regulamentação da profissão de prostituta. Quanto a isso, é preciso observar que trata-se da profissão mais antiga do mundo e, portanto, ela não vai acabar por mero decreto. Dessa forma, é mais que necessário dar às pessoas que lidam com esse trabalho a proteção inerente a QUALQUER trabalhador e isto, por si só, já reduziria o lucro de quem explora esse "ramo" às custas da redução dos direitos das mulheres. Entretanto, como bom deturpador e sensacionalista, o autor afirma que ao reconhecer a prostituição como profissão, nossas crianças seriam encorajadas a ver nessa área uma carreira futura. Claro, o apoio da família nada interfere nessa hora e as crianças nunca se espelham nos pais para buscar uma carreira. Elas decidem e pronto! 

Mas como se não bastasse tamanho disparate, o autor prossegue com suas distorções e omissões para criar um conceito pautado no medo. Quando o projeto propõe o uso da mediação como medida INICIAL para a resolução de conflitos agrários e urbanos e ainda na transcrição fiel do dispositivo, “como medida preliminar à avaliação da concessão da liminar SEM PREJUÍZO DE OUTROS MEIOS INSTITUCIONAIS PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS" o autor considera este o FIM DA PROPRIEDADE! Pasmem, a justiça caminha para a mediação como forma inicial de resolução de conflitos a anos! Isso nada mais é do que resguardar o princípio da celeridade processual, desafogando as varas cíveis já imersas em processos que se arrastam no tempo. E observem, a norma é clara quando diz que não haverá prejuízo de outros meios institucionais para a solução de conflitos, ou seja, sem acordo, a Justiça estará de portas abertas para fazer o seu trabalho.

A manutenção da polícia militar apenas como reserva das forças armadas, ou seja, a desmilitarização da polícia, é bem vista inclusive por militares, já que acaba com a hierarquia e subordina todos os servidores à ação de uma corregedoria. Além dos policiais trabalharem de forma mais protegida, sem se submeterem aos desmandos de oficiais e afins, a população também sairia no lucro, vez que teria à disposição um policial de fato, e não um soldado treinado para obedecer e atacar sem questionar. Mas claro, o autor não vê dessa forma e associa essa diretriz como um grande passo para um golpe de Estado. Chega a dar preguiça, mas vamos prosseguir...

A melhor (ou pior) parte ainda está por vir. Segundo o autor, promover o respeito aos Direitos Humanos na mídia é usar de censura! Claro, porque todo mundo gosta de ver sangue jorrando na tela e as crianças ficam fascinadas quando assistem a um quebra-pau ao vivo. Inclusive, programas policiais com direito a casos de assassinatos bárbaros são altamente instrutivos e devem ser transmitidos em horário nobre para melhorar o desempenho das nossas crianças. Aliás, para o autor, a educação e cultura em Direitos Humanos (com criação de curso superior) proposta pelo projeto é a mais clara tentativa de implantação de uma revolução cultural como a que Mao fez na China. Eu também encaro isso com grande medo! Afinal, ao conhecerem mais sobre Direitos Humanos nossas crianças se tornarão naturalmente comunistas e em poucos anos teremos nosso próprio exército vermelho.

Em meio a todas essas ameaças (muito bem fundamentadas pelo autor), uma se destaca de forma reluzente: ao "fomentar a defesa jurídica de defensores dos Direitos Humanos e difundir o conhecimento sobre os Direitos Humanos e sobre a legislação pertinente com publicações em linguagem e formato acessíveis" também daríamos um grande passo rumo ao comunismo. Afinal, é muito arriscado falar para as pessoas sobre um conjunto de normas que vem sendo elaborado desde a Segunda Guerra para impedir que aquelas atrocidades se repitam. E obviamente quem defende isso deve ser combatido de todas as formas.

E o delírio não para por aí... Fortalecer as redes e canais de denúncia e sua articulação com instituições de Direitos Humanos também é um risco em potencial. Para que aglutinar os meios de proteção e facilitar o acesso da vítima aos seus direitos assegurados não só pela nossa Constituição, mas também por mecanismos internacionais? É óbvio que isso é uma tentativa clara de implantar o comunismo! Ainda mais quando o projeto sugere que seja aperfeiçoado o sistema de fiscalização de violações aos Direitos Humanos, por meio do aprimoramento do arcabouço de sanções administrativas. Isso é quase um ultraje! Para que fiscalizar de forma mais efetiva quem comete violações dos Direitos Humanos? E pior, para que aumentar as sanções para quem pratica esse crime tão odioso??? Ahh, esqueci...porque isso é mais uma tática fundamental para se chegar a um regime totalitário. Faz muito sentido, muito mesmo...

Ampliar equipes de fiscalização sobre violações de Direitos Humanos, em parceria com a sociedade civil é algo ainda mais desnecessário. A sociedade deve ser omissa, cúmplice das práticas que vão contra os Direitos Humanos arduamente conquistados ao longo da História. E claro, defender os Direitos Humanos tem TUDO a ver com NAZISMO, por isso o autor sabiamente comparou esse projeto com o usado por Hitler. Esqueci ainda de um detalhe crucial: esse conjunto de ações programáticas automaticamente ALTERA A NOSSA CONSTITUIÇÃO, que por acaso é RÍGIDA e exige um rigoroso processo para aprovação de PECs. Mas essa não é a maior aberração proferida pelo autor. Segundo o projeto (e isso está escrito com estas palavras), as metas, prazos e recursos para a implantação do PNDH-3 serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais, ou seja, REVISTOS A CADA DOIS ANOS, mas para o autor, analisando a mesma frase, eles se tornariam IRREVERSÍVEIS daqui dois anos se nada for feito.

Diante de tanta sabedoria oferecida à população em geral, eu sinceramente temo pelo futuro do meu país. Eu nunca percebi o quão próximos estamos da implantação de um regime totalitário! Aliás, acredito que os Estados Unidos da América com sua vasta rede de coleta de informações que abrange CADA CANTO DESSE MUNDO também deixaram a desejar, já que não se atentaram para o fato de que na América há um regime totalitário surgindo e se aliançando com o que há de pior no universo.

Sim, nosso governo é perverso...comprou o silêncio da população com uma bolsa esmola (que por acaso foi reconhecida pelas Nações Unidas como uma prática exemplar de combate à pobreza extrema). Essa bolsa esmola é tão eficaz para manusear interesses do povo que também passou a ser utilizada pelos EUA e tirou mais de 40 milhões de norte-americanos da miséria. Quanta crueldade abusar assim do senso crítico do povo norte-americano! Será que eles sabem que trocaram sua dignidade por comida? Não sei...

A educação também é a pior possível, principalmente quando oferecida pela União. São tantos Institutos Federais, novas Universidades, programas de intercâmbio com os melhores centros de ensino do mundo, bolsas de estudos e afins. Um horror!!! A educação de base também vai mal mas, quanto a isso, é preciso dividir a culpa. Existem escolas municipais e estaduais, que por óbvio, são administradas por municípios e estados que recebem verbas, inclusive da União, para custear este ensino. Em Minas, por exemplo, a educação é uma maravilha de destaque nacional. O sucesso é tão grande que tem gente querendo estendê-lo a todo o Brasil! Aliás, estes mesmos benfeitores da educação mineira também entendem muito de liberdade de imprensa. Os jornalistas de Minas são tão livres e gostam tanto de seu governo que nem fazem oposição a ele! Também pudera, por que questionar algo tão maravilhoso? A perfeição é tanta que os eleitores preferem votar na vice de um presidenciável morto do que no criador dessas políticas tão eficientes e inquestionáveis. Mas ora, que eu estou dizendo??? Oh, meu Deus, sou uma esquerdofrênica emotiva cheia de transtornos e sentimento de inferioridade! Não mereço crédito! Afinal, que razão uma pessoa que apoia a isonomia das normas e as políticas sociais inclusivas pode ter? Não, eu não tenho razão! Não acreditem em mim!

Acreditem na mordaça, na soberba, no coturno, na ofensa desmedida, na imposição das ideias, na manutenção da massa sob "controle". Acreditem no silêncio, na conspiração comunista... acreditem no quem quiserem, inclusive em mim, mas já vou logo avisando: eu não nasci em berço de ouro, portanto trabalho duro par ter o que tenho. Saber que existem pessoas como eu tendo seus direitos violados me incomoda, por isso eu luto por elas. Eu tive acesso ao ensino superior, por isso quero que todos cheguem a uma faculdade. E por achar que a lei deve ser para todos e não só para quem tem melhores condições, eu sou considerada emocionalmente instável. Por isso, não peço que acreditem em mim. Ao contrário, o meu pedido mais sincero é que vocês, leitores, duvidem! Duvidem das verdades prontas e inabaláveis porque elas tem cheiro de fascismo. E fascismo,  meus caros, definitivamente não tem nada a ver com democracia e muito menos com Direitos Humanos.